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| Não se Aplica | 17/06/2020 | 2020 | | DECRETO Nº 73-2020 - Dispõe medidas de limitação à locomoção de pessoas e reabertura do comércio | DECRETO Nº 73-2020 - Dispõe medidas de limitação à locomoção de pessoas e reabertura do comércio.pdf | 0,34MB |
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| Não se Aplica | 17/06/2020 | 2020 | | DECRETO Nº 72-2020 - Altera o Decreto nº 32, de 29 de março de 2020 | DECRETO Nº 72-2020 - Altera o Decreto nº 32, de 29 de março de 2020.pdf | 0,30MB |
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| Não se Aplica | 16/06/2020 | 2020 | | DECRETO Nº 71-2020 - Altera o Decreto nº 62 de 02 junho de 2020 | DECRETO Nº 71-2020 - Altera o Decreto nº 62 de 02 junho de 2020.pdf | 0,19MB |
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| Não se Aplica | 16/06/2020 | 2020 | | DECRETO Nº 69-2020 - REGULAMENTA VELÓRIOS E FUNERAIS | DECRETO Nº 69-2020 - REGULAMENTA VELÓRIOS E FUNERAIS.pdf | 0,19MB |
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| Não se Aplica | 16/06/2020 | 2020 | | DECRETO Nº 63-2020 - Altera o Decreto 62, de 02 de junho de 2020 | DECRETO Nº 63-2020 - Altera o Decreto 62, de 02 de junho de 2020.pdf | 0,18MB |
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| Não se Aplica | 16/06/2020 | 2020 | | DECRETO Nº 62-2020 - Dispõe medidas de limitação à locomoção de pessoas e fechamento do comercio | DECRETO Nº 62-2020 - Dispõe medidas de limitação à locomoção de pessoas e fechamento do comercio.pdf | 0,18MB |
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| Não se Aplica | 16/06/2020 | 2020 | | DECRETO Nº 61-2020 - Altera o Decreto n. 32 de 29 de março de 2020 | DECRETO Nº 61-2020 - Altera o Decreto n. 32 de 29 de março de 2020.pdf | 0,18MB |
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| Não se Aplica | 16/06/2020 | 2020 | | DECRETO Nº 59-2020 - Dispõe sobre novas medidas de enfrentamento ao coronavírus | DECRETO Nº 59-2020 - Dispõe sobre novas medidas de enfrentamento ao coronavírus.pdf | 0,19MB |
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| Não se Aplica | 16/06/2020 | 2020 | | DECRETO Nº 57-2020 - Altera o Decreto nº 32, de 29 de março de 2020 | DECRETO Nº 57-2020 - Altera o Decreto nº 32, de 29 de março de 2020.pdf | 0,18MB |
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| Não se Aplica | 18/05/2020 | 2020 | | DECRETO Nº 55-2020 - dispõe sobre novas medidas de enfrentamento ao coronavírus | DECRETO Nº 55-2020 - dispõe sobre novas medidas de enfrentamento ao coronavírus.pdf | 0,26MB |
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| Não se Aplica | 18/05/2020 | 2020 | | DECRETO Nº 54-2020 - dispõe novas medidas de enfrentamento ao COVID | DECRETO Nº 54-2020 - dispõe novas medidas de enfrentamento ao COVID.pdf | 0,25MB |
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| Não se Aplica | 18/05/2020 | 2020 | | Decreto nº 53-2020 - Regulamenta a Lei Estadual 14.258 - uso de máscaras | Decreto nº 53-2020 - Regulamenta a Lei Estadual 14.258 - uso de máscaras.pdf | 0,26MB |
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| Não se Aplica | 18/05/2020 | 2020 | | DECRETO Nº 52-2020 - FERIAS COLETIVAS EDUCAÇÃO | DECRETO Nº 52-2020 - FERIAS COLETIVAS EDUCAÇÃO.pdf | 0,24MB |
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| Não se Aplica | 18/05/2020 | 2020 | | Decreto nº 51-2020 - Altera decreto nº 32-2020 | Decreto nº 51-2020 - Altera decreto nº 32-2020.pdf | 0,28MB |
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| Não se Aplica | 18/05/2020 | 2020 | | DECRETO Nº 45-2020 - Altera calendário fiscal CIT em decorrencia da pandemia | DECRETO Nº 45-2020 - Altera calendário fiscal CIT em decorrencia da pandemia.pdf | 0,24MB |
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| Não se Aplica | 18/05/2020 | 2020 | | DECRETO Nº 44-2020 - altera decreto 32.2020 e dispõe sobre novas medidas de prevenção e enfrentamento ao coronavirus | DECRETO Nº 44-2020 - altera decreto 32.2020 e dispõe sobre novas medidas de prevenção e enfrentamento ao coronavirus.pdf | 0,29MB |
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| Não se Aplica | 18/05/2020 | 2020 | | DECRETO Nº 40-2020 - dispõe sobre novas medidas de prevenção e enfrentamento ao coronavírus | DECRETO Nº 40-2020 - dispõe sobre novas medidas de prevenção e enfrentamento ao coronavírus.pdf | 0,26MB |
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| Não se Aplica | 18/05/2020 | 2020 | | DECRETO Nº 38-2020 - dispõe sobre novas medidas de prevenção e enfrentamento ao coronavírus | DECRETO Nº 38-2020 - dispõe sobre novas medidas de prevenção e enfrentamento ao coronavírus.pdf | 0,26MB |
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| Não se Aplica | 18/05/2020 | 2020 | | DECRETO Nº 33-2020 - Decreta Estado de Calamidade Pública | DECRETO Nº 33-2020 - Decreta Estado de Calamidade Pública.pdf | 0,25MB |
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| Não se Aplica | 18/05/2020 | 2020 | | DECRETO Nº 32-2020 - Decreta situação de emergência no município de Itamaraju e dispõe sobre novas medidas de enfrentamento ao coronavírus | DECRETO Nº 32-2020 - Decreta situação de emergência no município de Itamaraju e dispõe sobre novas medidas de enfrentamento ao coronavírus.pdf | 0,35MB |